APURAÇÃO ENCARGOS MENSAIS SOBRE FOLHA PAGAMENTO.

08/02/2015 · Desde a edição da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e sucessivas alterações, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos artigo 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91[1] foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita. Para a apuração dos encargos sobre a folha de pagamento, basicamente seguimos o mesmo processo para a maioria das empresas, nos atentando principalmente para as variações de percentuais dependendo da atividade e do grau de risco de cada empresa. Antes de começarmos a falar sobre a recuperação de créditos do INSS propriamente dita é muito importante que você compreenda alguns conceitos-chave sobre esse assunto. A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

No último dia 30 de maio, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que tratou, entre outros temas, sobre limitações às compensações tributárias, em especial no que se refere à vedação de compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil “RFB”.</plaintext> Receita Federal alerta sobre fraudes de compensação e créditos tributários A Receita Federal do Brasil RFB. consulte sempre o seu contador e/ou um advogado da área tributária antes de realizar qualquer operação envolvendo a compensação de créditos tributários e impostos. Processamento da folha de pagamento autônomos. Dentre essas alterações, está a vedação à compensação de débitos relativos às estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica "IRPJ" e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido "CSLL" com créditos fiscais detidos pelo contribuinte, prevista no artigo 6º da lei 13.670/18. g na hipótese de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias e contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, o mês subsequente ao do pagamento. h na hipótese de crédito referente a retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, no mês subsequente ao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de. superior tribunal de justiça stj - recurso especial: resp 98570 rs 1996/0038186-0 tributÁrio. compensaÇÃo de creditos. contribuiÇÃo sobre a folha de pagamento de administradores e autonomos com outras contribuiÇÕes. ausencia de pressupostos autorizativos lei 8.383/91. O novo regime de compensação tributária dos créditos fazendários e previdenciários. Daniel Soares Gomes e Rogério David Carneiro. O momento é de recalcular o planejamento fiscal, a opção pelos regimes de tributação Lucro Real, Presumido e Simples Nacional e estruturar as diretrizes fiscais para os próximos anos. compensaÇÃo - contribuiÇÃo social - lucro - admissibilidade. recentes decisÕes do egregio superior tribunal de justiÇa firmaram o entendimento no sentido de admitir a compensaÇÃo de valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuiÇÃo social sobre o lucro com parcelas da mesma exaÇÃo. Receita Federal proíbe compensação de créditos pelos contribuintes no pagamento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL Notícias No último dia 30 de maio o Governo Federal, ao atender as reivindicações dos caminhoneiros grevistas, aproveitou para promover alterações nas regras de compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal. Compensação é o ato de compensar, ou seja, dar algo em troca de um favor ou esforço feito por parte de outrem. É considerada uma ação que gera o equilíbrio e igualdade entre duas partes, fazendo com que não haja nenhuma com maior ou menor peso que a outra. Nela são gerados automaticamente os valores de Salário Família, Salário Maternidade e Compensação decorrente da Lei 12.546/2011, do mês de apuração, conforme os valores calculados na folha de pagamento, não podendo ser alterados. Poderão ser compensados o imposto e sua atualização monetária por meio do uso de saldo credor acumulado pelo próprio estabelecimento nas exportações. Os valores referentes à multa e juros de mora e a atualização monetária deverão ser pagos em dinheiro de uma única vez. O contribuinte deverá celebrar um termo de compensação. Após registrada a transferência nos autos, e remetidos estes para nova autuação, o contribuinte pode pleitear junto à Secretaria de Receita Federal, não a compensação de débitos com créditos de terceiros, mas compensação de débitos próprios, como dispõe o art. 74, da Lei 9.430/96. De acordo com a secretaria da Receita Federal do Brasil, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pelo Órgão Fazendário, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na lei 9.430/96 e na IN RFB 1.717/17. O pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é a possibilidade que o contribuinte tem de requerer à Receita Federal do Brasil, a possibilidade de ser ressarcido por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos. <h2>Receita Federal alerta sobre fraudes de compensação e.</h2> RFB finalmente reconhece o instituto da compensação tributaria como forma e prova de quitação do IRRF quando das operações de remessa de divisas ao exterior, nas operações em que se exige a retenção do imposto de renda na fonte. Compensação de débitos de SCP com créditos de sócio ostensivo. 23/06/2015 10:36 Felipe Wagner de Lima. 18/08/2017 · O crédito de pesquisa está disponível para empresas de todos os tamanhos, incluindo start ups que agora podem usar o crédito para compensar até US$ 250.000 por ano em impostos sobre a folha de pagamento. O crédito compreende três categorias principais de despesas qualificadas: salários, materiais e contratos de pesquisa. Caso o legislador desejasse vedar a compensação de crédito de outros tributos federais com os débitos de contribuições previdenciárias, teria mantido a norma inserta no § 2º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, modificando apenas o órgão arrecadador para a SRFB. Mas assim não fez, mantendo a coerência lógico-sistemática da. Se existiam dúvidas quanto à necessidade imperiosa da compensação imediata dos créditos de INSS ocasionados pela impossibilidade de compensação da totalidade do INSS retido durante o mês em que ocorreu a prestação de serviços,. no caso de “valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura. O que é folha de pagamento? 07/04/2011 · Tudo sobre COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IMPOSTO DE RENDA SEM ANUÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. Busca Jusbrasil. Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. IRPF sobre juros do capital próprio J.C.P. A pessoa Jurídica poderá compensar o IRPF sobre J.C.P com IRPF oriundo,por exemplo,da folha de salários. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,relativos aos tributos e contribuições com crédito de terceiros,mesmo que estes estiverem []. Saiba Como Recuperar Créditos Tributários de Pagamentos a Maior. acumulados mensalmente em conformidade com o artigo 894 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda. Não se deve esquecer que o crédito recuperado somente poderá ser utilizado para compensação de outros tributos administrativos pela Receita Federal. Como contabilizar folha de pagamento.Neste artigo mostrarei como contabilizar a folha de pagamento de salários. Na folha de pagamento, além dos salários dos funcionários, constam também outros valores, tais como: férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale transporte e. Olá. Tenho duvidas para instrução do correto procedimento a ser feito ao cliente, para compensação de IRRF que naõ foi compensado com IRPJ, a ser feito agora com IRRF sobre folha de pagamento e férias, existe alguma restrição? quais seriam as normas expedidas atualmente? grata. O Aplicativo “Compensação a Pedido” do Simples Nacional é um sistema eletrônico para a realização de compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior. compensação de créditos apurados no Simples Nacional com. a compensação do ISS somente poderá ser realizada com esse imposto no âmbito do. A corroborar, ainda, a possibilidade legal das compensações, prevista nos supracitados dispositivos legais da Lei n.º 8.383/91, traz-se à colação o disposto nos artigos 156, inciso II e 170, "caput" do Código Tributário Nacional, no qual se inspirou o legislador ordinário, ao legislar sobre a possibilidade de compensação de tributos.<a href="/Usfl%20Michigan%20Panthers%202021">Usfl Michigan Panthers 2021</a> <a href="/Minutos%20Em%20Graus%202021">Minutos Em Graus 2021</a> <a href="/Melhor%20Comida%20De%20Refeit%C3%B3rio%20Escolar%202021">Melhor Comida De Refeitório Escolar 2021</a> <a href="/Bloqueio%20De%20Reboque%20Pronto%20Para%20Reboque%202021">Bloqueio De Reboque Pronto Para Reboque 2021</a> <a href="/Xhamster%20Bbw%20Escravid%C3%A3o%202021">Xhamster Bbw Escravidão 2021</a> <a href="/Plano%20De%20Dados%20Ilimitado%20Da%20At%20-%20T%20Nighthawk%202021">Plano De Dados Ilimitado Da At & T Nighthawk 2021</a> <a href="/Revis%C3%A3o%20Do%20Triatlo%20Logitech%20M720%202021">Revisão Do Triatlo Logitech M720 2021</a> <a href="/Shell%20Script%20N%C3%A3o%20Est%C3%A1%20Sendo%20Executado%20No%20Crontab%202021">Shell Script Não Está Sendo Executado No Crontab 2021</a> <a href="/Jason%20Heyward%20Contrato%202021">Jason Heyward Contrato 2021</a> <a href="/Easy%2093.1%20Delilah%202021">Easy 93.1 Delilah 2021</a> <a href="/Mikel%20Obi%20Chelsea%202021">Mikel Obi Chelsea 2021</a> <a href="/Coisas%20R%C3%A1pidas%20E%20F%C3%A1ceis%20De%20Cozinhar%202021">Coisas Rápidas E Fáceis De Cozinhar 2021</a> <a href="/Giants%20Draft%20Cap%202021">Giants Draft Cap 2021</a> <a href="/Status%20De%20Les%C3%A3o%20Em%20Brogdon%202021">Status De Lesão Em Brogdon 2021</a> <a href="/Canon%20R%20Gps%202021">Canon R Gps 2021</a> <a href="/Pequenos%20Pontos%20Vermelhos%20Nas%20Pernas%20Apenas%202021">Pequenos Pontos Vermelhos Nas Pernas Apenas 2021</a> <a href="/Como%20Fazer%20Balan%C3%A7os%20De%20Perna%202021">Como Fazer Balanços De Perna 2021</a> <a href="/Maneiras%20Do%20Bot%C3%A3o%20Home%20Do%20Iphone%205%202021">Maneiras Do Botão Home Do Iphone 5 2021</a> <a href="/Lanterna%20De%20Pesco%C3%A7o%20De%20Ganso%20Capstone%202021">Lanterna De Pescoço De Ganso Capstone 2021</a> <a href="/Keto%20Para%20Iniciantes%20Lista%20De%20Compras%202021">Keto Para Iniciantes Lista De Compras 2021</a> <a href="/Sony%20Playstation%20Michel%202021">Sony Playstation Michel 2021</a> <a href="/Caixa%20De%20Telefone%20De%20Emerg%C3%AAncia%20Ao%20Ar%20Livre%202021">Caixa De Telefone De Emergência Ao Ar Livre 2021</a> <a href="/Power%20Rangers%20Formam%20Megazord%202021">Power Rangers Formam Megazord 2021</a> <a href="/Causas%20De%20Dor%20De%20Cabe%C3%A7a%20Esquerda%202021">Causas De Dor De Cabeça Esquerda 2021</a> <a href="/Crochet%20Duplo%20Longo%202021">Crochet Duplo Longo 2021</a> <a href="/An%C3%A9is%20Da%20Turma%20Do%20Ensino%20M%C3%A9dio%20Para%20Mulheres%202021">Anéis Da Turma Do Ensino Médio Para Mulheres 2021</a> <a href="/Sapatilhas%20Venom%202021">Sapatilhas Venom 2021</a> <a href="/Jee%20Iit%20Syllabus%202019%202021">Jee Iit Syllabus 2019 2021</a> <a href="/Good%20Bar%20Jokes%202021">Good Bar Jokes 2021</a> <a href="/Hor%C3%A1rio%20De%20%C3%94nibus%20No%2052%202021">Horário De Ônibus No 52 2021</a> <a href="/Jax%20Jungle%20S9%20Runes%202021">Jax Jungle S9 Runes 2021</a> <a href="/Jonathan%20Franzen%20Goodreads%202021">Jonathan Franzen Goodreads 2021</a> <a href="/Primeiro%20Limite%20De%20Cr%C3%A9dito%20Do%20Banco%20Premier%202021">Primeiro Limite De Crédito Do Banco Premier 2021</a> <a href="/Brilho%20De%20Inje%C3%A7%C3%A3o%20De%20L%C3%A1bio%20Muito%20Enfrentado%202021">Brilho De Injeção De Lábio Muito Enfrentado 2021</a> <a href="/Prepara%C3%A7%C3%A3o%20De%20Clorexidina%20Para%20Cirurgia%202021">Preparação De Clorexidina Para Cirurgia 2021</a> <a href="/Apelidos%20Poloneses%20Fofos%202021">Apelidos Poloneses Fofos 2021</a> <a href="/30000%20Ganhos%20Em%20Libras%202021">30000 Ganhos Em Libras 2021</a> <a href="/Yardbird%20Frango%20E%20Waffles%202021">Yardbird Frango E Waffles 2021</a> <a href="/Perguntas%20Da%20Entrevista%20Do%20Desenvolvedor%20Java%20Por%203%20Anos%20De%20Experi%C3%AAncia%202021">Perguntas Da Entrevista Do Desenvolvedor Java Por 3 Anos De Experiência 2021</a> <a href="/Terminal%20Internacional%20Lax%20Da%20American%20Airlines%202021">Terminal Internacional Lax Da American Airlines 2021</a> <a href="/">/</a> <a href="/sitemap_0.xml">sitemap 0</a> <a href="/sitemap_1.xml">sitemap 1</a> <a href="/sitemap_2.xml">sitemap 2</a> <a href="/sitemap_3.xml">sitemap 3</a> <a href="/sitemap_4.xml">sitemap 4</a> <a href="/sitemap_5.xml">sitemap 5</a> <a href="/sitemap_6.xml">sitemap 6</a> <a href="/sitemap_7.xml">sitemap 7</a> <a href="/sitemap_8.xml">sitemap 8</a> <a href="/sitemap_9.xml">sitemap 9</a> <a href="/sitemap_10.xml">sitemap 10</a> <a href="/sitemap_11.xml">sitemap 11</a> <a href="/sitemap_12.xml">sitemap 12</a> <a href="/sitemap_13.xml">sitemap 13</a> <body></html>