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Art. 48, inc. III lei da Microempresa - Lc 123/06.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Capacidade Postulatória das Partes: Não é ponto pacifico na doutrina a possibilidade das partes estarem em juízo sem a assistência de um advogado, faculdade concedida pela Lei 9.099/95 nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos ajuizadas perante os Juizados Especiais Cíveis. RESERVADA A ME/EPP ARTIGO 48, III DA LC 123 /2006 E LOTES PARA AMPLA COMPETITIVIDADE. Diário Oficial da União. há 3 dias. Página 221 da Seção 3 do Diário Oficial da União DOU de 13 de Dezembro de 2019 - EPP e Microempreendedores Individuais - MEI, especializada no ramo, nos termos do art. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

no Apêndice II, Seção II, item II, e Seção III, item II, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos termos dos arts. 9º a 14." "Art. 94 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item II, promovidas por estabelecimento. QUESTÃO 3 Leia a seguir a Seção III do Capítulo II da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na qual aborda-se como se dará o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes por parte do controlador, que, segundo a lei, é definido como “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as. Artigo 113; Artigo 114; Seção 2 Seção II Da Advertência; Artigo 115; Seção 3 Seção III Da Obrigação de Reparar o Dano; Artigo 116; Seção 4 Seção IV Da Prestação de Serviços à Comunidade; Artigo 117; Seção 5 Seção V Da Liberdade Assistida; Artigo 118; Artigo 119; Seção 6 Seção VI Do Regime de Semi-liberdade; Artigo 120. Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional art. 48 a art. 50 Seção III - Da Câmara dos Deputados art. 51 Seção IV - Do Senado Federal art. 52 Seção V - Dos Deputados e dos Senadores art. 53 a art. 56 Seção VI - Das Reuniões art. 57 Seção VII - Das Comissões art. 58 Seção VIII - Do Processo Legislativo.

Consulte Estatuto da Criança e do Adolescente ECA atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. Art. 23. O órgão ou entidade poderá definir de forma diversa a formação de equipe responsável pelo Planejamento das Contratações quando contemplarem área técnica específica em sua estrutura, observadas as disposições desta Seção no que couber. Seção II. Dos Estudos Preliminares Art. 24. Seção 3 Seção III Da Alienação Judicial Artigo 730 Seção 4 Seção IV Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da. II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

III - a saída de mercadoria de estabelecimento referido no inciso I ou II, em retorno ao estabelecimento depositante; IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do Artigo. Art. 1º. Constituir as Comissões Julgadoras do Prêmio Literário da Biblioteca Nacional de 2019 divididas em nove categorias, referentes às áreas de produção intelectual, conforme o Aviso do Edital Público publicado no DOU de 30/05/2019, seção 3, fls.10, e assim discriminadas: I - Categoria Conto: Cristhiano Motta Aguiar. Luis Augusto. Ementa: Competência Recursal – Ação declaratória de inexistência débito condominial cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de protesto - Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça - Art. 5º, III. ..CAPÍTULO II Da composição financeira. SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos. ARTIGO 3. Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% vinte por cento.

SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL COMBUSTÍVEL Redação dada à seção pelo Decreto 59.997, de 20-12-2013, DOE 21-12-2013; em vigor a partir de 01-03-2014, exceto em relação ao artigo 418-F do Regulamento de ICMS, na redação dada por este decreto, que entra em vigor em 01-02-2014. Seção II Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Página 43 - Seção 2 do DOU de 13/11/2019. Art. 3 o-B. Os dispositivos desta Lei Complementar, com exceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4 o do art. 3 o, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Artigo 92 - Interrompida a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no inciso III do artigo 90 e no "caput" do artigo anterior, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante determinado pelo fisco e o apurado Lei 6.374/89, art. 52, § 3°, na redação da Lei 9.329/95, art. 1º, IV. Artigo 1º - Ficam aprovadas as NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, destinadas aos cartórios extrajudiciais e dispostas nos Capítulos XIII ao XX. Artigo 2º - Este. Seção III - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: itens 42 a 65 Subseção I.

Artigo 240 ECA Estatuto da Criança e do Adolescente com.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PREÂMBULO. Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito. Emenda Constitucional, Brasil. 3. Decreto Legislativo, Brasil. I. Título. Seção II – Da Saúde. parênteses ao final do caput dos artigos alterados. TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil.

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